Shoprite | Terms and Conditions
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

(Versão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014)

Bem-vindo(a) à página da Shoprite Supermercados Limitada t/a Shoprite.

Aviso Importante


1. Leia cuidadosamente as nossas condições gerais de utilização. A sua utilização deste site e de quaisquer serviços oferecidos no mesmo estarão sujeitos à actual versão das nossas condições disponíveis neste site no momento da utilização. Se não aceitar as nossas condições gerais de utilização, não poderá aceder ao nosso site nem utilizar qualquer um dos serviços disponíveis através do mesmo.
2. As nossas condições gerais de utilização contêm disposições específicas para limitar a nossa responsabilidade. Estas condições foram definidas em letras maiúsculas. Deverá dar uma atenção particular a estas condições pois limitam a sua capacidade para recuperar perdas em que possa incorrer ligadas à sua utilização do nosso site.
3. Se ainda não tem 18 anos, deve obter previamente a autorização e o consentimento dos seus pais ou tutores legais para se vincular às nossas condições gerais de utilização antes de aceder ao nosso site, de recorrer a qualquer um dos serviços do nosso site ou de participar em qualquer uma das actividades oferecidas. Se tiver menos de 18 anos e não conseguir obter tal consentimento, não poderá aceder ao nosso site, nem utilizar os serviços ou participar nas actividades disponíveis através do nosso site.
4. Poderemos alterar oportunamente as nossas condições gerais de utilização. Tais alterações entrarão em vigor assim que forem publicadas. Por conseguinte, deve manter-se actualizado com o conteúdo e ler estas condições gerais de utilização antes de utilizar este site, uma vez que a versão então actual das condições se aplicará à sua utilização.

Parte A: Informações Gerais e Condições

1 Informações de carácter geral


Para sua conveniência, fizemos uma lista abaixo com algumas das informações gerais sobre nós:
• "Nós" somos a Shoprite Supermercados Limitada, e "nos" e "nosso/a(s)" têm aqui um significado correspondente.
• Somo uma empresa privada incorporada em conformidade com as leis da República de Angola com número de registo 22080.
• A nossa morada de estabelecimento é Estrada de Catete, Junto ao Desvio do Sanatório, Bairro Palanca, Luanda, e aceitaremos aí a notificação de todos os documentos legais;
• Os nossos números de telefone e fax são: Tel: +244 946 402156, Fax: +244 2222 60617
• O nosso webmaster pode ser contactado através do endereço consumer@shoprite.co.za.

2 Definições

Nas presentes condições gerais de utilização:


• Produtos significa quaisquer bens ou outros produtos por nós disponibilizados através deste site;
• Nós, nos e nosso/a(s) significa a Shoprite Supermercados Limitada (e, salvo se o contexto de outra forma exigir, respectivos proprietários, funcionários, fornecedores, prestadores de serviços de internet, agentes e afiliadas);
• O cliente significa o utilizador deste site;
• As hiperligações que não estejam operacionais não porão de forma alguma em causa a validade e interpretação das condições de utilização;
3 condições gerais de utilização deste Site
1. O cliente é o único responsável por toda e qualquer utilização do telefone e alugueres e/ou despesas de serviço de acesso à internet que se possam aplicar à sua utilização deste site e dos serviços nele oferecidos.
2. Não poderá aceder este site para outros fins que não a utilização dos serviços oferecidos no mesmo de forma normal. Não pode aceder ao nosso site para fins de redistribuição ou utilização de qualquer conteúdo nosso para os seus próprios fins comerciais, salvo se tiver uma licença expressa por escrito da nossa parte para fazê-lo. Não pode utilizar o seu acesso a este site de forma a prejudicar-nos ou à nossa actividade e/ou qualquer uma das nossas afiliadas. Além disso, não pode aceder a este site para fins ilegais nem utilizá-lo de forma a infringir os nossos direitos ou os direitos de qualquer outra pessoa ou restringir ou impedir a utilização ou usufruto deste site a qualquer outra pessoa. A este respeito, deve cumprir as leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis à sua utilização deste site. Não pode publicar nem transferir qualquer material para o nosso site que seja ilegal ou viole os direitos de terceiros ou que seja obsceno, enganador, inexacto, difamatório, ilegal, que viole quaisquer direitos de autor ou outro direito de propriedade intelectual, ou danos a dados, software ou o desempenho do nosso sistema informático ou de terceiros. Poderemos remover qualquer conteúdo que tenha enviado para este site e/ou suspender o seu acesso a qualquer parte deste site em qualquer altura sem aviso.
3. Normalmente não vigiamos, editamos, controlamos nem filtramos o conteúdo enviado para este site pelos nossos utilizadores. Tal conteúdo, incluindo o que poderá ser encontrado em blogues, fóruns, grupos de chat, secções de comentários e murais de mensagens, não representa os nossos pontos de vista e não autorizámos nem aprovámos tal conteúdo. Tal conteúdo não deve também ser visto como um conselho profissional de qualquer tipo, quer seja médico, jurídico, financeiro ou outro. Notifique o nosso Serviço de Apoio ao Cliente caso tenha uma reclamação sobre as actividades de ou conteúdo enviado por um utilizador deste site.
4. Não distribuímos nem aprovamos quaisquer produtos, serviços ou eventos publicados, promovidos e/ou listados no nosso site que não sejam os produtos e serviços que nós próprios fornecemos e a nossa apresentação de tais produtos, serviços ou eventos não deve ser interpretada como uma forma de recomendação. Todas as disposições relativas a esses produtos, serviços e eventos devem ser feitas directamente junto do fornecedor dos mesmos.
5. Não obstante o facto de este site poder conter hiperligações para sites terceiros e alguns desses sites terceiros poderem conter hiperligações para este site, não controlamos, recomendamos nem aprovamos as actividades ou conteúdos desses sites. Contacte o proprietário relevante do site caso tenha uma queixa sobre as actividades ou conteúdos de sites terceiros.
6. Os direitos de propriedade (incluindo, sem limitação, as marcas registadas, os direitos de autor e os direitos de patentes) nas componentes deste site pertencem-nos e aos nossos licenciadores, incluindo nas compilações, trabalhos colectivos e trabalhos derivados criados com a incorporação de conteúdos dos nossos utilizadores. O conteúdo individual que possa enviar continuará a ser propriedade sua, mas concede-nos uma licença irrevogável, perpétua, mundial, transferível, sub-licenciável e a título gratuito para utilizarmos tal conteúdo sem qualquer restrição e como se fôssemos proprietários do mesmo, incluindo através da modificação, reprodução, compilação, publicação, apresentação pública, distribuição, transmissão e promoção.
7. A transferência e utilização de dados contidos neste site é feita à sua discrição. Deve verificar de forma independente a integridade e fiabilidade das informações fornecidas no ou através deste site. Saiba também que podem ainda ser-lhe transmitidos vírus ou códigos que possam ter um efeito prejudicial no seu sistema informático. É responsável pela implementação adequada de mecanismos de protecção para evitar que isso ocorra.
8. O ACESSO AOS SERVIÇOS DO NOSSO SITE É FORNECIDO GRATUITAMENTE. A CONFIANÇA E UTILIZAÇÃO DO NOSSO SITE, BEM COMO CONTEÚDOS E SERVIÇOS, SÃO POR ISSO DA SUA RESPONSABILIDADE. EM CASO ALGUM SEREMOS RESPONSÁVEIS PARA CONSIGO POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO EM CONTRATO, DANO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), ESTATUTO OU RESULTANTE DA SUA CONFIANÇA OU PELA UTILIZAÇÃO DESTE SITE OU CONTEÚDO OU SERVIÇOS PRESTADOS, EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR OU CASO O CONTRÁRIO SEJA EXPRESSAMENTE INDICADO.
9. Reservamo-nos igualmente o direito, sem aviso e à nossa única e absoluta discrição, de fazer alterações a quaisquer partes do site, incluindo alterações a estas condições gerais de utilização e as relacionadas com o nosso serviço de encomendas. É da sua responsabilidade analisar as nossas condições gerais de utilização em todas as ocasiões antes de utilizar este site e o nosso serviço de encomendas. Se continuar a utilizar este site após as nossas condições gerais de utilização alteradas terem sido publicadas no site, tal será considerado uma aceitação das condições gerais de utilização alteradas. Reservamo-nos especificamente o direito de, em qualquer altura, alterar ou descontinuar sem aviso qualquer aspecto e/ou funcionalidade deste site.
10. Terá que escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe quando se registar connosco ou utilizar alguns dos nossos serviços. É responsável por manter o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe secretos. Ser-lhe-á pedido que introduza o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe cada vez que pretender utilizar um dos nossos serviços de subscrição. Aceita que será pessoalmente responsável por todas as transacções realizadas na sua conta.
11. Estamos empenhados em proteger a sua privacidade. Reuniremos as informações que nos der de modo a prestar-lhe serviços e a personalizar a sua utilização e visitas a este site. Poderemos também utilizar essas informações para o informarmos, utilizador, sobre alterações nos serviços que oferecemos e/ou sobre funcionalidades que pensamos poder ser do seu interesse. Poderemos também permitir que entidades afiliadas no grupo da nossa empresa o(a) informem sobre produtos ou serviços que oferecem e que podem ser do seu interesse. Ao dar-nos estas informações, consente que as utilizemos para estes fins e para os fins definidos na nossa Política sobre Processamento das Informações do Cliente, incluindo para fins de processamento das suas encomendas e instruções. Para mais informações relativas ao processamento que fazemos das suas informações pessoais, consulte a nossa Política sobre Processamento das Informações do Cliente.
12. Temos de proteger a nossa actividade e tornar os nossos sistemas seguros. Consequentemente, lembre-se de que podemos controlar e guardar registos de qualquer comunicação que possa enviar ou receber através do nosso site e que podemos utilizar, publicar e divulgar tais comunicações para fins jurídicos. Tal pode incluir a filtração de mensagens electrónicas de dados recebidas e enviadas de modo a identificar, limitar e/ou evitar a transmissão de material ou conteúdo ilegal ou indesejável.

Parte B: Concursos

1. Excepto se for expressamente indicado em contrário, estas condições aplicar-se-ão a todos os concursos oferecidos neste site. Na eventualidade de conflito entre estas condições e as regras aplicáveis a qualquer concurso específico, prevalecem as regras específicas do concurso. As regras específicas do concurso serão disponibilizadas neste site. A oferta do concurso definirá pelo menos o que se segue:
o Os prémios oferecidos;
o O que é preciso fazer para participar;
o A base de determinação dos vencedores;
o A data de encerramento;
o A forma como serão conhecidos os vencedores;
o Onde, quando e a quem devem ser reclamados os prémios;
o O endereço das páginas onde poderão ser obtidas as regras do concurso e estas condições.
2. Todos os concursos oferecidos neste site estarão abertos a residentes da Nigéria, salvo disposição expressa em contrário. Poderemos igualmente estipular critérios adicionais de participação para candidatos de um concurso (por exemplo, idade mínima) e poderá ser recusada a entrada a qualquer candidato que não cumpra estes critérios.
3. Qualquer pessoa que trabalhe para nós ou para qualquer entidade do nosso grupo ou para o fornecedor dos prémios para o concurso em questão (incluindo qualquer director, funcionário, contratante, agente ou consultor) e qualquer pessoa com mais de 5% das acções em qualquer uma das entidades do nosso grupo, ou que trabalhe para qualquer uma das nossas agências de publicidade, meios de comunicação ou relações públicas, bem como familiares das pessoas anteriormente mencionadas, estão proibidos de participar em quaisquer concursos oferecidos neste site.
4. A data de encerramento para qualquer concurso será a indicada. Os juízes não poderão aceitar a responsabilidade das participações tardias.
5. Detemos todos os direitos, títulos e interesses de todas as participações enviadas, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Os candidatos devem fazer tudo o que for necessário, incluindo a execução de qualquer documentação para nos transferir tais direitos, conforme e quando solicitado.
6. Poderemos pedir a qualquer candidato que faça prova de idade. Se ainda não tiver 18 anos, terá de obter a autorização e o consentimento dos pais ou tutores legais para participar num concurso ou em qualquer uma das actividades relacionadas com o mesmo. Se não conseguir obter tal consentimento, não poderá participar no concurso nem nas actividades relacionadas com o mesmo.
7. A decisão do juiz será final. Não trocaremos qualquer correspondência.
8. Todas as informações dos candidatos serão utilizadas apenas em conformidade com a nossa Política sobre Processamento das Informações do Cliente.
9. Quando a participação por SMS for aplicável, os SMS são cobradas. Aplicam-se as tarifas normais. Não se aplicam tarifas gratuitas.
10. Qualquer desvio em relação às regras e/ou tentativa de manipular o resultado do prémio resultará na desqualificação.
11. Reservamo-nos o direito de não atribuir o prémio em qualquer situação que seja ilegal fazê-lo.
12. Múltiplos vencedores poderão estar sujeitos a um desempate para decidir um vencedor absoluto.
13. Poderemos voltar a atribuir os prémios se não conseguirmos contactar os vencedores seleccionados. Certifique-se de que forneceu os dados de contacto correctos.
14. O seu nome e local de residência poderão ser publicados quando os vencedores forem anunciados.
15. Podemos solicitar aos vencedores que sejam fotografados para fins de publicidade ou para participar numa transmissão radiofónica ou televisiva ou noutra actividade de marketing. Não serão pagas quaisquer comissões a este respeito. A participação em tal actividade de marketing é voluntária e pode ser recusada.
16. Nenhuma alternativa monetária se encontra disponível para qualquer prémio, salvo disposição expressa em contrário.
17. Os prémios não são total ou parcialmente transferíveis, devem ser aceites conforme indicado e não podem ser vendidos a uma entidade terceira. Deve confirmar a aceitação do prémio conforme indicado, sob pena de deixar de ser elegível para um prémio e de esse prémio ser atribuído a outra pessoa.
18. Se algum prémio oferecido ficar indisponível por motivos alheios ao nosso controlo, reservamo-nos o direito de seleccionar um prémio alternativo de tipo e valor equivalentes.
19. Quando os prémios envolverem viagens ao estrangeiro, os vencedores devem ter um passaporte válido, os vistos necessários e os certificados de saúde relevantes.
20. Não aceitamos qualquer responsabilidade por dados de registo incorrectos ou incompletos que possa fornecer durante o seu registo. Não será aceite qualquer responsabilidade por participações não entregues, perdidas ou atrasadas. A prova de envio não constitui uma prova de recepção. Os erros nas participações podem, à discrição dos juízes, anular essas participações.
21. ENTRA NOS NOSSOS CONCURSOS À SUA PRÓPRIA DISCRIÇÃO E RISCO. NÃO PODEREMOS, NEM AS NOSSAS AFILIADAS, PARCEIRO(S) DE CONCURSO E RESPECTIVOS ACCIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES, SER RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER PERDA, DANO, LESÃO OU CUSTOS, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, SOFRIDOS EM RESULTADO DA SUA PARTICIPAÇÃO NUM CONCURSO, EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Parte C: Reclamações e Geral

1. O nosso objectivo é prestar-lhe um serviço de qualidade. Se, contudo, considerar que tem motivos para fazer uma reclamação, pode enviar um formulário online ou por e-mail para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. Tentaremos fazer o nosso melhor para resolver quaisquer problemas. Pedimos que nos faculte o que se segue como parte da sua reclamação:
o O seu nome completo, morada, número de telefone e endereço de e-mail;
o A localização e descrição do serviço ou transacção que originou a sua reclamação;
o O problema com o serviço ou transacção ou direitos que alega terem sido infringidos por tal funcionalidade ou componente;
o As acções que gostaria que tomássemos para resolver o problema;
o Uma declaração que confirme que está a fazer a reclamação de boa fé;
o Uma declaração que confirme que as informações que nos está a fornecer são, tanto quanto é do seu conhecimento, verdadeiras e correctas;
o Incorpore a sua assinatura na reclamação.
2. A utilização deste site está sujeita à legislação da República de Angola e à jurisdição exclusiva do Supremo Tribunal de Justiça de Luanda. Se qualquer tribunal angolano inferior tiver jurisdição competente sobre a sua pessoa para decidir sobre qualquer litígio resultante de ou ligado a estas condições gerais de utilização, tal tribunal inferior terá igualmente jurisdição para decidir o litígio, sem prejuízo de o montante em litígio poder exceder a jurisdição de tal tribunal. Concorda receber quaisquer notificações sobre acções judiciais nos endereços que nos forneceu ao utilizar ou subscrever os serviços do nosso site.
3. Estas condições gerais de utilização e as condições aqui incorporadas por referência, bem como as condições relevantes aqui implicadas pela legislação aplicável constituem a totalidade do contrato entre si e nós relativamente a este site, aos serviços aqui oferecidos e a quaisquer produtos e serviços adquiridos através deste site. Estas condições gerais de utilização prevalecerão sobre quaisquer condições gerais de utilização contrárias incorporadas por si nas suas comunicações connosco e tais condições divergentes não farão parte do contrato por nós celebrado.
4. A nossa falha em executar estritamente qualquer disposição deste contrato, não pode ser encarada com uma renúncia a qualquer disposição ou direito. Na eventualidade de uma parte deste contrato ser considerada inexequível ou inválida por qualquer autoridade competente, a parte inexequível será interpretada em conformidade com a legislação aplicável de modo a reflectir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes; as restantes disposições continuarão em vigor na forma mais ampla permitida por lei.
5. Não pode subcontratar, ceder, delegar, transferir nem atribuir qualquer um dos seus direitos, obrigações ou deveres constantes no presente documento a qualquer outra pessoa sem o nosso consentimento escrito prévio. Poderemos ceder, delegar, transferir e atribuir os nossos direitos, obrigações e deveres constantes no presente documento a qualquer outra pessoa.
6. Não seremos responsáveis pela não execução ou atraso no desempenho das nossas obrigações constantes no presente documento se, e na medida em que, as circunstâncias alheias ao nosso controlo impeçam ou atrasem tal desempenho.